QUEM SOMOS

O Instituto Nacional do Trabalhador, conhecido como INAT é uma Organização Não Governamental privada sem fins lucrativos que têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, devidamente formalizada conforme escopo de sua finalidade e campo de atuação devidamente registrado em cartório oferece a jovens entre 14 a 24 anos, cursos de aprendizagem registrados e validados no Ministério do Trabalho e Emprego, regularizando assim a relação de emprego especial de aprendizagem. 

Desenvolvemos um trabalho de inclusão social com base na Lei Federal 10.097/2000, complementada pela lei 5.598/2005, que diz que as empresas devem contratar e cadastrar os aprendizes nos cursos de aprendizagem conforme descreve artigo abaixo: 

Art. 429 - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei n.º 10.097, de 19-12-00, DOU 20-12-00). Entidade regulamentada com a Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012 e cadastrada no Juventude Web dentro do Ministério do Trabalho e Emprego.

LEI 10.097/2000 - APRESENTAÇÃO

A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria sociedade. Mais que uma obrigação legal, portanto, a aprendizagem é uma ação de responsabilidade social e um importante fator de promoção da cidadania, redundando, em última análise, numa melhor produtividade. 

Essa formação realiza-se em programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas. O aprendiz é o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em curso de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer natureza que possuam empregados regidos pela CLT. 

A matrícula em programas de aprendizagem deve observar a prioridade legal atribuída aos Serviços Nacionais de Aprendizagem e, subsidiariamente, às Escolas Técnicas de Educação e às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em se tratando de aprendizes na faixa dos 14 aos 18 anos.

“Art. 6” - Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT). É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.

“Art. 10” - E na hipótese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas ESFL?

A empresa firmará contrato com a ESFL, no qual deverá estar previsto, dentre outros itens, eventuais ônus financeiros decorrentes do curso oferecido.

Itens Importantes

1. Toda empresa sob o regime da CLT deve contratar adolescentes e jovens, em número equivalente a 5% até 15% do total de empregados do estabelecimento cujas funções exijam formação profissional, com exceção dos cargos de nível técnico ou superior, ou funções gerenciais e temporárias. Lei de Aprendizagem e Leis n° 10.097/00 e 11.180/05 

2. Jovens que tenham de 14 a 24 anos de idade, exceto para portadores de deficiência, em que não há limite de idade, e que estejam cursando ou tenham concluído o Ensino Fundamental, ao mesmo tempo em que estejam vinculados a uma instituição qualificada em formação técnico-profissional metódica, com programa de aprendizagem e certificação. 

3. O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial por tempo determinado, de no máximo 2 (dois) anos. A carga horária estabelecida no contrato deverá somar o tempo necessário à vivência das práticas do trabalho na empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos ministrados na instituição de aprendizagem. 

4. A remuneração do jovem aprendiz deve ser o salário mínimo hora ou superior, somada aos benefícios trabalhistas da empresa. A contribuição para o FGTS deve ser de 2% da remuneração. Além disso, suas férias devem coincidir com um dos períodos de férias escolares do ensino regular, sendo vedado o parcelamento. Sobre a remuneração do Jovem Aprendiz 

5. Fundado em junho de 2013, o Instituto Nacional do Trabalhador é uma entidade certificada para fazer a qualificação profissional dos jovens, atendendo os requisitos do Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego e também do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).