Legislação

De acordo com a LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, Art. 402, considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador com idade de 14 até 18 anos, que a partir de 2008 passou a atender jovens até 24 anos. Já o Art. 03 reza que é proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, a não ser na condição de Aprendiz! E o Art. 03 ainda cita que o trabalho do “menor” não poderá de forma alguma, ser em locais que tragam prejuízos à sua formação, ao seu desenvolvimento físico e psíquico, nem que ofereça riscos e muito menos em horários que impeçam a frequência do menor à escola.

No Art. 428 é tratado o Contrato de Aprendizagem, definindo ser este um contrato especial para o trabalho dos jovens, que é ajustado por escrito e tem um prazo definido, sendo que a empresa empregadora irá se comprometer em assegurar aos jovens uma formação técnico/profissional de qualidade, de acordo com o desenvolvimento físico e psicológico do jovem. Ainda de acordo com a Lei do Jovem Aprendiz, é preciso que seja anotado na Carteira de Trabalho, assim como seja verificada a frequência e rendimento do jovem na escola.

O jovem aprendiz tem direito ao salário mínimo hora e o contrato não pode ser superior a dois anos. O jovem aprendiz precisará receber formação teórica e prática, tendo a assistência de um ou mais funcionários capacitados. E as empresas contratantes deverão matricular os jovens em um dos cursos das instituições de ensino profissionalizante, que ofereça uma boa infra-estrutura para que o jovem possa contar com um ensino de qualidade e possa desenvolver todo seu potencial.

O número de jovens aprendizes contratados pelas médias e grandes empresas deve ser equivalente a 5% do mínimo de funcionários e 15% do máximo de trabalhadores registrados na empresa. Se em 2015 você for se inscrever em algum programa de aprendizagem, seja de que empresa for, saiba que este é um programa que deve seguir a Lei estabelecida de forma exclusiva para ele!

Você tem direitos e obrigações e por isto deverá ler atentamente o contrato, para ver se as normas estipuladas pela empresa contratante está de acordo com o que a Lei estabelece. 2015 será um ano de muitas oportunidades para os jovens aprendizes, mas é preciso verificar com atenção, se está tudo sendo feito de acordo com o que é determinado pela Lei.