Formação Profissional

O INAT com seus cursos de aprendizagem voltados a formação dos jovens aprendizes como Assistente Administrativos, Auxiliar de Supermercado, Auxiliar de Produção, Auxiliar de Vendas e Auxiliar de Logistica.

Durante o programa de aprendizagem o jovem recebe formação teórica pelo INAT e a formação prática pela empresa parceira contratante.

 

Ao término do programa de aprendizagem o aprendiz recebe um certificado da conclusão do curso da área que atuou.

Novidades

Desde abril de 2015 O INAT passa a trabalhar com encaminhamentos de estagiários pela Lei Federal 11.788/2008.

Legislação

De acordo com a LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, Art. 402, considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador com idade de 14 até 18 anos, que a partir de 2008 passou a atender jovens até 24 anos. Já o Art. 03 reza que é proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, a não ser na condição de Aprendiz! E o Art. 03 ainda cita que o trabalho do “menor” não poderá de forma alguma, ser em locais que tragam prejuízos à sua formação, ao seu desenvolvimento físico e psíquico, nem que ofereça riscos e muito menos em horários que impeçam a frequência do menor à escola.

No Art. 428 é tratado o Contrato de Aprendizagem, definindo ser este um contrato especial para o trabalho dos jovens, que é ajustado por escrito e tem um prazo definido, sendo que a empresa empregadora irá se comprometer em assegurar aos jovens uma formação técnico/profissional de qualidade, de acordo com o desenvolvimento físico e psicológico do jovem. Ainda de acordo com a Lei do Jovem Aprendiz, é preciso que seja anotado na Carteira de Trabalho, assim como seja verificada a frequência e rendimento do jovem na escola.

O jovem aprendiz tem direito ao salário mínimo hora e o contrato não pode ser superior a dois anos. O jovem aprendiz precisará receber formação teórica e prática, tendo a assistência de um ou mais funcionários capacitados. E as empresas contratantes deverão matricular os jovens em um dos cursos das instituições de ensino profissionalizante, que ofereça uma boa infra-estrutura para que o jovem possa contar com um ensino de qualidade e possa desenvolver todo seu potencial.

O número de jovens aprendizes contratados pelas médias e grandes empresas deve ser equivalente a 5% do mínimo de funcionários e 15% do máximo de trabalhadores registrados na empresa. Se em 2015 você for se inscrever em algum programa de aprendizagem, seja de que empresa for, saiba que este é um programa que deve seguir a Lei estabelecida de forma exclusiva para ele!

Você tem direitos e obrigações e por isto deverá ler atentamente o contrato, para ver se as normas estipuladas pela empresa contratante está de acordo com o que a Lei estabelece. 2015 será um ano de muitas oportunidades para os jovens aprendizes, mas é preciso verificar com atenção, se está tudo sendo feito de acordo com o que é determinado pela Lei.

 

Parcerias

O Instituto Nacional do Trabalhador (INAT) em parceria com varias empresas de Paranaguá com projeto Aprendiz Feliz estão voltados para formação de jovens por meio da Lei Federal 10.097/2000, onde jovem recebe instruções e aprendizado na teoria e prática.

Nossa equipe está voltada a prestar serviços de qualidade com toda atenção e dedicação a todas as empresas parceiras buscando a melhoria continua sempre. 

Através dessas parcerias muitos jovens tem conquistado seu primeiro emprego e se tornarem grandes profissionais.

 

Aprendizes - Saiba mais

O que é aprendizagem?

Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnicoprofissional ministrada ao dolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem. 

O que é o contrato de aprendizagem?

É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de dois anos. O empregador se compromete, nesse contrato, a assegurar ao adolescente/jovem com idade entre 14 e 24 anos (não se aplica o limite de 24 anos para o jovem com deficiência), inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnicoprofissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz, por sua vez, se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação (art. 428 da CLT). O programa de aprendizagem será desenvolvido por entidade qualificada para esse fim. O contrato deverá conter, expressamente, o curso, a jornada diária e semanal, a definição da quantidade de horas teóricas e práticas, a remuneração mensal e o termo inicial e final do contrato, que devem coincidir com o início e término do curso de aprendizagem, previsto no respectivo programa. 

O que é o programa de aprendizagem?

É o programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, com especificação do público-alvo, dos conteúdos programáticos a serem ministrados, período de duração, carga horária teórica e prática, mecanismos de acompanhamento, avaliação e certificação do aprendizado, observando os parâmetros estabelecidos na Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007. São consideradas atividades teóricas aquelas desenvolvidas na entidade formadora, sob orientação desta. As atividades práticas são aquelas desenvolvidas na empresa ou na entidade formadora, conforme o caso (ver questões 12 e 20). A entidade formadora deverá fornecer à empresa o respectivo plano de curso e orientá-la para que ela possa compatibilizar o desenvolvimento da prática à teoria ministrada. 

Quem pode ser aprendiz?

Aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos que esteja matriculado e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT). Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1º do art. 428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído o ensino fundamental, aquela exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação só será válida com a freqüência do aprendiz à escola. Em observância aos princípios contidos no art. 227 da Constituição Federal (CF/88) e no ECA, é assegurada aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos prioridade na contratação para o exercício da função de aprendiz, salvo quando: 

I – as atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa ilidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; 

III – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes (art. 11, incisos I, II e III, do Decreto nº 5.598/05). Nas atividades elencadas nos itens acima, deverão ser admitidos, obrigatoriamente, jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 5.598/05) e pessoas com deficiência a partir dos 18 anos. 

Como deve ser feita a seleção do aprendiz?

Desde que observados o princípio constitucional da igualdade e a vedação a qualquer tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, o empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz, O que é preciso saber para contratar o aprendiz 15 observados os dispositivos legais pertinentes à aprendizagem e a prioridade conferida aos adolescentes na faixa etária entre 14 e 18 anos, além das diretrizes próprias e as especificidades de cada programa de aprendizagem profissional. 

Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?

Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT). É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado. Quanto às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº. 5.598/05), estão dispensadas do cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos de aprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar da empresa, nos termos do art. 430, II, c/c art. 431, também da CLT, não se submetendo inclusive ao limite fixado no caput do art. 429 (§ 1º A, do art. 429). Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no contrato e no programa. 

As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (art. 16 do Decreto nº 5.598/05). 

Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidade desse contrato para prazo indeterminado?

Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo principal é a formação profissional do aprendiz. Quando o contrato de aprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem poderá ser contratado por prazo indeterminado. 

 

O curso, ministrado pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum ônus financeiro para as empresas?

 

Não, pois as empresas participantes do que se convencionou chamar “Sistema S” já contribuem compulsoriamente para o seu financiamento, por meio do recolhimento da alíquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento de salários dos seus empregados. Nesse caso, a empresa arcará apenas com os custos trabalhistas e previdenciários do contrato de aprendizagem. 

 

E na hipótese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL)?

 

A empresa firmará contrato com a ESFL, no qual deverá estar previsto, dentre outros itens, eventuais ônus financeiros decorrentes do curso oferecido.